O direito de protestar

Na época da ditadura, a sociedade tinha muita dificuldade em se manifestar ou protestar. Para enquadrar políticos e oposicionistas em geral, o regime usava a Lei de Segurança Nacional. Contra os Sindicatos, havia o risco permanente de intervenção nas entidades. Até os estudantes foram enquadrados, por meio do Decreto 477, segundo o qual o estudante só devia estudar.

Reconquistar o direito à livre manifestação não foi fácil. Para tanto, o povo brasileiro travou lutas em diversas frentes, incluindo a derrubada da censura à imprensa, que ameaçava jornalistas e veículos de comunicação não-alinhados ao governo. A vigilância do regime era tamanha que até uma epidemia de meningite não pôde ser noticiada pela imprensa.

Em outubro de 1988, finalmente, o Brasil promulgou a Constituição, restabelecendo o Estado de Direito e as liberdades individuais e coletivas, que são indispensáveis à democracia. De lá para cá, o Brasil agregou novas leis e garantias jurídicas, sempre ampliando a cidadania, a liberdade de expressão e a autonomia dos Poderes.

Entre todos os movimentos sociais, o sindicalismo é o que mais mobiliza. Greves, ações em empresas, assembleias, marchas, seminários, debates, cursos, festas fazem parte da agenda sindical, de Norte a Sul, como, aliás, aconteceu agora nos atos do 1º de Maio. Para que isso ocorra, porém, é preciso haver tolerância por parte dos governos. Os governantes devem entender que manifestações pacíficas são parte essencial do próprio exercício democrático.

Não tem sentido, portanto, reprimir manifestações legítimas, como ocorreu no Paraná, onde a PM bateu pesado e feriu dezenas de educadores, que protestavam contra ameaça de corte em direitos. Reprimir trabalhadores já é grave. Mas, como lembrou o senador e professor Cristovam Buarque, bater em quem educa nossos filhos é ainda mais chocante.

Muitas vezes, haverá tensão entre manifestantes e forças policiais. Porém, não podem ocorrer conflitos. E muito menos ainda se permitir que a ação policial deixe de ser preventiva e descambe para a repressão. A violência é a própria negação da civilidade.

Duas categorias - Professor e policial são indispensáveis à vida social. O primeiro educa, forma, orienta, encaminha. O segundo protege o indivíduo, a família, a coletividade; ao mesmo tempo inibe abusos e reprime o crime. Governo que joga policial contra professor comete uma enorme irresponsabilidade. Para não dizer que comete crime.

José Pereira dos Santos
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região
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Este artigo foi publicado no jornal Guarulhos Hoje, dia 6 de maio de 2015.