• 22/1/2026 - quinta-feira

Dia 24 de janeiro é Dia Nacional do Aposentado no Brasil. Nossa legislação também dispõe do Estatuto do Idoso, que vale a pena conhecer. É idosa toda pessoa acima de 60 anos.

Estatuto - O Idoso possui Estatuto próprio, regulado pela Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. Seu autor é o senador Paulo Paim (PT-RS). Paim é metalúrgico de profissão, tendo se destacado como dirigente na cidade de Canoas, na Grande Porto Alegre.

Seu Artigo 1º define que o Estatuto se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Vamos, aqui, citar os cinco direitos principais. São eles:

1. Atendimento Prioritário e Sem Fila - Em órgãos públicos, bancos e estabelecimentos, com 10% dos assentos reservados em transportes públicos (ônibus, metrô), e prioridade na restituição do Imposto de Renda. 

2. Transporte e Estacionamento - Gratuidade ou 50% de desconto em passagens de ônibus interestaduais e isenção em transportes municipais, além de vagas reservadas em estacionamentos (5% do total). 

3. Saúde e Medicamentos - Acesso prioritário no SUS, com atendimento gratuito e fornecimento de medicamentos de uso contínuo por programas sociais. 

4. Cultura e Lazer (Meia-Entrada) - Direito à meia-entrada em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos. 

5. Proteção contra Violência e Abuso - Proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração e violência física, psicológica ou patrimonial, com dever da família, comunidade e Estado de garantir sua dignidade. 

Processos Judiciais - Preferência na tramitação de processos em qualquer instância. 

Moradia Digna - Direito a moradia adequada e a não ser expulso sem o devido processo legal. 

Autonomia Financeira - Garantia de liberdade sobre seus rendimentos e investimentos, exceto em casos de interdição judicial. 

Prioridade Absoluta -  Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. 

Direitos Financeiros e Fiscais - Impostos: Isenção de IPTU (em certas condições) e prioridade na restituição do Imposto de Renda. 

Empréstimos - Regulação para evitar juros abusivos em consignados, com limites estabelecidos por órgãos como Banco Central e INSS. 

Violência - Agressão física, psicológica, sexual, financeira ou negligência são crimes, com denúncias podendo ser feitas ao Ministério Público ou Defensoria Pública. 

Onde Buscar Ajuda - Ministério Público, Defensoria Pública, CRAS, CREAS, ou canais de denúncia como o Disque 100 para denunciar violações. 

MAIS - Disque 100, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.