Substitutivo da Previdência e suas regras para o INSS
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O texto apresentado pelo relator da reforma da Previdência, deputado
Samuel Moreira (PSDB/SP), como substitutivo da PEC 6/2019, optou pela
desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes
previdenciários. O substitutivo está estruturado em três núcleos (um
permanente, um temporário e um transitório).
Neste artigo,
entretanto, vamos tratar apenas dos segurados do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), de responsabilidade do Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS), buscando explicar, do modo mais didático possível,
as mudanças aplicáveis aos trabalhadores do setor privado e aos
empregados públicos regidos pela CLT.
No primeiro núcleo – o
permanente – estão os princípios gerais, que serão disciplinados
posteriormente em lei ordinária, mas também algumas regras que deverão
ser observadas.
Entre os princípios gerais, que serão
disciplinados em lei ordinária, podemos mencionar: 1) o caráter
contributivo e a filiação obrigatória do trabalhador ao regime geral, 2)
os tipos de benefícios assegurados pela previdência pública, como a
cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente e idade
avançada, salário-maternidade, proteção em situação de desemprego
involuntário, salário-família e auxílio-reclusão, pensão por morte para
os dependentes, 3) a distinção de tratamento ao segurado que exerce
atividade sujeita a agente nocivo à saúde, ao professor e ao deficiente e
à pessoa com deficiência, 4) a garantia de que nenhum benefício terá
valor inferior ao salário mínimo, 5) a vedação de acumulação de
aposentadorias, 6) a garantia de correção dos benefícios, etc.
Entre
as regras, na verdade condições para a concessão de aposentadoria,
estão a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos de
idade para a mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição para os
trabalhadores em geral e de 60 anos para homens e 55 para mulheres, no
caso dos trabalhadores rurais e para os que exercem suas atividades em
regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal.
No segundo núcleo – o
temporário – estão as regras que só vigorarão enquanto não for aprovada a
lei ordinária que definirá novos critérios para a concessão de
benefícios no Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, as regras
temporárias só valerão para os futuros segurados do INSS, aqueles que
ingressarem após a promulgação da reforma, e deixarão de existir assim
que a lei ordinária, destinada a regulamentar o § 7º do art. 201 da
Constituição, for aprovada e entrar em vigor.
De acordo com o
art. 20 do substitutivo, que trata dessas regras temporárias, o novo
segurado do INSS poderá se aposentar quando cumprir os seguintes
requisitos:
I - Os filiados normais ou com idade e tempo de contribuição completo:
a) Aos 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem; e
b) Aos 15 anos de contribuição, se mulher, e 20 anos de contribuição, se homem; para ambos os sexos;
II -
os segurados que comprovem o exercício de atividade com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por
categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade,
durante 15, 20 e 25 anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da
Lei nº 8.213/1991:
a) Aos 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição;
b) Aos 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição;
c) Aos 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição.
III -
os professores que comprovarem 25 anos de contribuição exclusivamente
em efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no
ensino médio e fundamental:
a) Aos 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
O
valor das aposentadorias desta regra de transição corresponderá a 60%
da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo,
acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição,
exceto no caso dos segurados de atividade especial de 15 anos de
contribuição (alínea a do item II), quando o acréscimo de 2% incidirá a
partir do 16 anos de efetiva exposição, até chegar aos 100% da média,
após 35 anos de contribuição.
No terceiro núcleo – as regras de
transição – estão os parâmetros e regras a serem observadas em relação a
todos os atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social,
podendo o segurado optar pela mais vantajosa. Estas regras valerão até
que haja nova reforma ou que todos os atuais filiados se aposentem.
A primeira regra de transição, prevista no art. 16 do Substitutivo, permite a aposentadoria:
I
- Aos 30 anos de contribuição se mulher, desde que o somatório de idade
e tempo de contribuição seja de pelo menos 86 pontos. A partir de 1º de
janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de um ponto a cada ano,
até atingir 100 pontos;
II - Aos 35 anos de contribuição
se mulher, desde que o somatório de idade e tempo de contribuição seja
de pelo menos 96 pontos. A partir de 1º de janeiro de 2020, essa
pontuação será acrescida de um ponto a cada ano, até atingir 105 pontos;
III
- Para o professor e professora professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, a aposentadoria se dará:
a)
Ao comprovar 25 anos de contribuição, se mulher, e o somatório da idade
e tempo de contribuição atingir 81 pontos. A partir de 1º de janeiro de
2020, essa pontuação será acrescida de um ponto a cada ano, até atingir
92 pontos;
b) Ao comprovar 30 anos de contribuição, se
homem, e o somatório da idade e tempo de contribuição atingir 91 pontos.
A partir de 1º de janeiro de 2020, essa pontuação será acrescida de um
ponto a cada ano, até atingir 100 pontos;
A segunda regra de
transição, prevista no art. 17 do substitutivo, também válida para os
segurados até a entrada em vigor da Emenda à Constituição, assegura o
direito à aposentadoria quando o filiado ao INSS preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
II
- 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo acrescido, a
partir de 1º de janeiro de 2020, de seis meses a cada ano, até atingir
62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.
Para o
professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, a aposentadoria se dará:
a) Aos 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
O valor das aposentadorias desta regra de transição corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, exceto no caso dos segurados de atividade especial de 15 anos de contribuição (alínea a do item II), quando o acréscimo de 2% incidirá a partir do 16 anos de efetiva exposição, até chegar aos 100% da média, após 40 anos de contribuição.
A terceira regra de transição, prevista no art. 18, destinada aos segurados com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos de contribuição, se homem, contados da data de vigência da Emenda à Constituição, assegura o direito à aposentadoria quando o filiado ao INSS preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 anos de contribuição, se mulher, 35 anos de contribuição, se homem;
II - cumprimento de tempo adicional (pedágio) correspondente a 50% do tempo que, na data da promulgação da Emenda, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
O cálculo do benefício desta regra de transição terá por parâmetro a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, utilizadas como base para contribuições aos regimes previdenciários, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, multiplicado pelo fator previdenciário.
A quarta regra de transição, prevista no art. 19, destinada aos filiados até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, assegura aposentadoria quando o segurado preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, com acréscimo na idade da mulher, a partir de 1º de janeiro de 2020, de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e
II - 15 anos de contribuição, para ambos os sexos, com acréscimo no tempo de contribuição do homem, a partir de 1º de janeiro de 2020, de seis meses a cada ano, até atingir 20 anos de contribuição.
O valor da aposentadoria com base nesta regra de transição será correspondente a 60%, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, até atingir os 100% após 40 anos de contribuição.
A quinta regra de transição, prevista no art. 21 do substitutivo, destinada aos filiados ao Regime Geral até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, assegura aposentaria voluntária ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem;
O professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das atividades de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar quando, cumulativamente, cumprir os seguintes requisitos:
a) 55 anos de idade, se mulher, 58 anos de idade, se homem;
b) 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e
c) Período adicional (pedágio) correspondente a 100% do tempo que, na data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir os 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem.
O valor do benefício de aposentadoria desta regra de transição corresponderá a 100% da média das contribuições, apuradas a partir de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data.
A sexta regra de transição, prevista no art. 22 do substitutivo, destina-se aos segurados do INSS cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade.
Estes segurados, de ambos os sexos, terão direito a aposentadoria, na forma dos atuais art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, ou seja, conforme a classificação do agente nocivo, quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 81 pontos;
II - 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 91 pontos;
III - 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 97 pontos.
O provento de aposentadoria dos segurados que se filiaram ao INSS até a data da promulgação da Emenda Constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, exceto para o segurado do item 1 acima sujeito a agente nocivo (15 anos de efetiva exposição), quando o acréscimo de 2% incidirá a partir do 16 anos de efetiva exposição.
A sétima regra de transição, prevista no art. 23 do substitutivo, destina-se ao segurado com deficiência filiado ao INSS, assegurando aposentadoria na forma da Lei Complementar 141, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios:
I - Aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - Aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - Aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - Aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
O valor da aposentadoria será de 100% no caso da aposentadoria por tempo de contribuição (itens I, II e III) e 70%, mais 1% por cada ano de contribuição que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.
A oitava regra de transição, prevista no art. 24 do substitutivo, trata da pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, que será equivalente a uma cota família de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente: a) a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do benefício do INSS, e b) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo do benefício do INSS, no caso de servidor público.
O tempo de duração da pensão por morte, sua qualificação e as condições necessárias para o enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015.
Assim, enquanto não houver mudança na Lei 13.135/15, as condições para a concessão da pensão por morte para os segurados do INSS devem observar as seguintes carências: a) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e b) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram aos pensionistas/beneficiários usufruir do benefício
1) Por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
2) Por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
3) Por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4) Por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
5) Por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e
6) Vitalício, com mais de 44 anos de idade.
A nona regra de transição, prevista no art. 29, se refere à contribuição do segurado do INSS. Segundo essa regra, que entrará em vigor a partir do quarto mês de vigência da Emenda Constitucional e ficará valendo até que seja editada a lei que irá alterar a alíquota de contribuição devida pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, esta será de:
Faixa salarial (RS) Alíquota (%)
Até um salário mínimo De 7,5
De 998,01 a 2.000,00 De 7,5 a 8,25
De 2.000,01 a 3.000,00 De 8,25 a 9,5
De 3.000,01 a 5.839,45 De 9,5 a 11,68
O segurado do INSS que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legislação anterior à vigência desta Emenda à Constituição poderá fazê-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito.
Por fim, listamos outras modificações relevantes do substitutivo, que merecem uma atenção especial.
Uma é a regra que proíbe a acumulação de aposentadorias por um mesmo regime de previdência ou destas com pensão, assegura a opção pelo benefício mais vantajosos.
Assim, é assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos: i) de 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a um salário mínimo, ii) de 60% quando o valor exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos; iii) de 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos; iv) 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos; e v) 10% do valor que exceder a quatro salários mínimos.
Outra é a restrição a benefícios aos mais pobres. O art. 28 do substitutivo determina que até que lei disciplina o acesso ao salário-família, ao auxílio-reclusão e ao abono do PIS/PASEP, os serão os seguintes os valores desses benefícios:
a) O valor do salário-família será de R$ 46,54 por dependente de segurado de baixa renda;
b) O valor do auxílio-reclusão não poderá ser superior a um salário mínimo; e
c) O abono só será devido ao trabalhador com renda mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43.
Uma terceira é a permissão para que entidades abertas (bancos e seguradoras) possam gerir a previdência complementar dos fundos de pensão, atualmente administrados exclusivamente por entidades fechadas de previdência.
Uma quarta é a determinação, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional, de rompimento do contrato de trabalho quando o empregado público se aposentar contando tempo decorrente de contribuição nessa condição. Ou seja, todos os empregados de estatais, menos os que tiverem se aposentado ou preenchido os requisitos para tanto até a data de promulgação da Emenda à Constituição, não poderão mais se aposentar e manter o vínculo empregatício.
E, também, os empregados públicos filiados ao RGPS serão aposentados compulsoriamente, nas mesmas idades previstas para os servidores efetivos (75 anos).
Estas, em síntese, são as regras previstas para os segurados do INSS no substitutivo à PEC 6/2019, que poderão ser modificadas pelo relator no período anterior à votação, por emendas durante a votação da matéria na comissão especial e por votação em plenário.