Boa notícia para as trabalhadoras brasileiras. Nesta sexta, 1º de dezembro, passa a vigorar a Portaria 3.714, que regulamenta o Decreto 11.795, normatizando a igualdade salarial entre mulheres e homens na mesma função.

O Portaria é do Ministério do Trabalho e Emprego e saiu no Diário Oficial da União dia 27. A Medida estabelece procedimentos administrativos de atuação e checagem pelo Ministério. 

Os dados serão coletados na aba Igualdade Salarial e de critérios remuneratórios, que será implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

O Ministério publicará semestralmente, em março e setembro, relatório atualizado no site do órgão - sistema PDET, Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.

Notificação - O relatório também deverá ser publicado pelas empresas em seus sites, redes sociais ou similares, em locais visíveis, a fim da ampla divulgação dos atos. Caso se verifique na empresa qualquer desigualdade de remuneração pela fiscalização do MTE, o empregador será notificado a elaborar, em 90 dias, um plano de ação pra sanar a ilegalidade.

Esse plano deverá ser entregue à entidade da categoria profissional, contendo medidas, metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados, com periodicidade mínima semestral.

Denúncias - O Ministério abrirá canal de denúncias sobre discriminação salarial e critérios remuneratórios, a ser disponibilizado no app da Carteira de Trabalho Digital.

Departamento - Para a coordenadora do nosso Departamento Feminino e da Juventude, Roseli do Carmo Lima, é uma grande vitória das trabalhadoras, mas alerta ser necessária uma forte fiscalização pelos trabalhadores e Sindicatos.

Nossa diretora diz: “As trabalhadoras têm muito que agradecer ao Presidente Lula por essa conquista. Mas é preciso que Sindicato, trabalhadores e cipeiros estejam em alerta pra que a Lei seja cumprida. O trabalhador precisa denunciar ao Sindicato quem não cumprir”.

8 de março - No Dia da Mulher, em reunião com sindicalistas e outras lideranças femininas, o presidente Lula anunciou que editaria Medida nesse sentido. O Congresso já aprovou.

Decreto - Leia a íntegra aqui.

MAIS - Em caso de dúvidas, procure o Sindicato. Telefone 2463.5300.